Há alguns anos, o Governo Federal lançou-se em iniciativa para integrar o Brasil à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tendo encaminhado a essa organização um memorando inicial, etapa necessária para apreciação do pedido de adesão do Brasil àquela entidade.
Para que o pleito de adesão à OCDE seja deferido, o Brasil deve atender a um conjunto de políticas (ou “recomendações”) daquela entidade internacional, o qual abrange as licitações e compras governamentais. Segundo a OCDE, os entes devem comprometer-se “a seguir princípios básicos, como transparência e não discriminação”, “buscando eliminar algumas práticas preferenciais e não discriminatórias presentes nas atividades tradicionais de aquisição governamental”. Segundo o prof. Roberto Agwor Komakech, “O princípio da não discriminação estabelece que um licitante não deve ser excluído da participação em aquisições públicas e disposições com base na nacionalidade [ou país de origem]”.
Considerando o específico aspecto do princípio da não discriminação referido acima, que deverá ser cumprido pelo Brasil para viabilizar sua adesão à OCDE, responda, de forma justificada, se há algum óbice legal e(ou) constitucional para tanto e se o tratamento favorecido a determinadas empresas poderia inviabilizar essa adesão à OCDE.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
