Considere a seguinte situação hipotética:
Em abril de 2023, determinado órgão da Receita Federal realizou contratação direta em razão do valor, com base na nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Visando à celeridade, os agentes públicos responsáveis pela contratação optaram intencionalmente por não fazer a dispensa eletrônica, selecionando diretamente um dos fornecedores que tinha apresentado o melhor orçamento quando solicitada a pesquisa de preços. A contratação foi firmada e o serviço foi prestado. Posteriormente, os referidos agentes receberam um ofício do Ministério Público com questionamentos sobre a regularidade da contratação.
Considerando a situação hipotética apresentada, de modo a auxiliar a resposta dos agentes da Receita Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Houve irregularidade na contratação?
2 Os agentes podem ser responsabilizados pelo ato de improbidade de dano ao erário em razão da referida contratação direta realizada?
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Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
