Considere a seguinte situação hipotética:
Em abril de 2023, determinado órgão da Receita Federal realizou contratação direta em razão do valor, com base na nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Visando à celeridade, os agentes públicos responsáveis pela contratação optaram intencionalmente por não fazer a dispensa eletrônica, selecionando diretamente um dos fornecedores que tinha apresentado o melhor orçamento quando solicitada a pesquisa de preços. A contratação foi firmada e o serviço foi prestado. Posteriormente, os referidos agentes receberam um ofício do Ministério Público com questionamentos sobre a regularidade da contratação.
Considerando a situação hipotética apresentada, de modo a auxiliar a resposta dos agentes da Receita Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Houve irregularidade na contratação?
2 Os agentes podem ser responsabilizados pelo ato de improbidade de dano ao erário em razão da referida contratação direta realizada?
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A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
O governo do estado do Minas Gerais lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/MG admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscaliz…
