Considere a seguinte situação hipotética:
Logo após a edição da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), diversas questões relacionadas à lei necessitavam de regulamentação para a sua plena aplicabilidade em âmbito federal, gerando um entrave quanto à eficácia da Lei. Assim, no ano de 2022, determinado órgão da Receita Federal do Brasil, de modo a viabilizar a aplicação da nova legislação, valendo-se da figura da recepção normativa, começou a utilizar automaticamente a regulamentação de institutos que já existiam (como o decreto referente ao sistema de registro de preços, por exemplo), elaborada anteriormente à Lei n.º 14.133/2021. O referido órgão passou a utilizar essa regulamentação enquanto não sobrevinham os novos regulamentos e somente naquilo que fosse compatível materialmente com a nova Lei.
Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do setor consultivo da PGFN, explique se a decisão adotada pelo órgão da Receita Federal está juridicamente adequada e apresente seus fundamentos.
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Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
