A ação penal militar, por ser instrumento de responsabilização criminal no âmbito castrense, possui características próprias em relação à sua natureza, à legitimidade para o seu exercício e ao procedimento inicial da denúncia. Nesse seara, a definição da competência é essencial para assegurar a jurisdição adequada e garantir o devido processo legal.
Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
1) Qual é a natureza jurídica da ação penal militar nos crimes definidos pelo Código Penal Militar? Existe ação penal militar de iniciativa privada? Quais os requisitos formais para apresentação da denúncia no processo penal militar? [valor: 9,50 pontos]
2) Quais as hipóteses ensejam a rejeição da denúncia no âmbito da Justiça Militar? [valor: 9,50 pontos]
3) Em quais hipóteses atua a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados? Qual a distinção entre Desaforamento e conflito de competência? [valor: 9,50 pontos]
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Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
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Em 5 de abril de 2022, determinado oficial lotado em um batalhão de polícia militar (BPM) teve conhecimento da seguinte mensagem enviada em um grupo de WhatsApp chamado NA BALA.
“Todo dia essa lenga-lenga do comando! Parece que não querem que a gente trabalhe. É pra ficar de ronda aqui, ali, dar voltinha acolá, passar na frente da prefeitura… e onde tem coisa pra gente fazer, flagrante pra fazer, apreensão de arma, droga, não pode ir. Se for, acham ruim e deixam a gente na geladeira. Tô ficando de saco cheio. Se eu quisesse ficar pra lá e pra cá, tinha virado motorista de aplicativo, não policial. Isso é coisa daquele pessoal que estuda, passa pra oficial e só quer saber de papelada em…



