A ação penal militar, por ser instrumento de responsabilização criminal no âmbito castrense, possui características próprias em relação à sua natureza, à legitimidade para o seu exercício e ao procedimento inicial da denúncia. Nesse seara, a definição da competência é essencial para assegurar a jurisdição adequada e garantir o devido processo legal.
Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
1) Qual é a natureza jurídica da ação penal militar nos crimes definidos pelo Código Penal Militar? Existe ação penal militar de iniciativa privada? Quais os requisitos formais para apresentação da denúncia no processo penal militar? [valor: 9,50 pontos]
2) Quais as hipóteses ensejam a rejeição da denúncia no âmbito da Justiça Militar? [valor: 9,50 pontos]
3) Em quais hipóteses atua a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados? Qual a distinção entre Desaforamento e conflito de competência? [valor: 9,50 pontos]
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Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
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