O estado do Paraná editou, em janeiro de 2024, tratando sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), os seguintes atos normativos:
A – Editou a Lei Ordinária nº 111 visando estabelecer substituição tributária do ICMS para operações interestaduais de entrada de pneus no estado. A Associação XXX ingressou com pedido de invalidade da norma, pois alegou que a matéria estava sujeita à lei complementar;
B – O Governador editou o Decreto nº 222 estabelecendo a antecipação tributária do ICMS para adquirentes de pneus em operações de entrada interestadual. A Associação XXX ingressou com pedido para retirada do dispositivo do ordenamento jurídico; e
C – O Governador editou o Decreto nº 333 possibilitando a cobrança por estimativa do ICMS para determinadas operações. A associação XXX não ingressou com qualquer pedido, pois tal medida iria tornar sua tributação menos onerosa.
Com base na situação narrada, na jurisprudência, na Constituição Federal e na Lei Kandir, redija um texto dissertativo, informando e explicando se as normas editadas pelo estado são válidas:
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João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
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Situação hipotética:
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Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988 (CF/88):
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