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ID 412970 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FGV Ano 2023 300 linhas

Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Enunciado

ALBERTO, de 68 anos de idade, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no Art. 148, §1º, I e III, e Art. 147, com a incidência da circunstância agravante do Art. 61, II, f, última figura, na forma do Art. 69, todos do Código Penal, com os consectários da Lei nº 11.340/2006, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, nos seguintes termos…

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