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ID 412927 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 80 linhas

Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Assuntos desta questão
Competência PenalPrisão PreventivaLei Maria da Penha e Violência Doméstica
Enunciado

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de dar outras providências. A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia…

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