A Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro recebeu, para análise, três manifestações jurídicas distintas sobre a constitucionalidade de normas estaduais, todas envolvendo o controle de constitucionalidade:
I. O Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, no regular exercício de seu cargo, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual que teria violado cláusula pétrea da Constituição Federal.
II. Um Deputado Estadual, durante sustentação oral no STF, defendeu que o preâmbulo da Constituição de 1988 deveria servir de parâmetro normativo para invalidar uma norma estadual.
III. O Procurador-Geral da República propôs ADI no STF contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que contrariaria preceito expresso da Constituição Federal.
Na qualidade de Analista de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, elabore nota técnica, dirigida à Subsecretaria do Tesouro, avaliando criticamente as condutas adotadas, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, resposta, de forma clara e fundamentada, às seguintes perguntas:
1. O Vice-Governador possui legitimidade para ajuizar ADI perante o STF na hipótese narrada? [Valor: 16,00 pontos]
2. O preâmbulo da Constituição de 1988 pode ser considerado parâmetro de controle de constitucionalidade? [Valor: 16,00 pontos]
3. É admissível a propositura de ADI pelo Procurador-Geral da República contra norma da Constituição Estadual? [Valor: 15,75 pontos]
Obs.: não é necessário inserir título, cabeçalho e fecho.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
Segundo ele, João, ex-marido de Carla, atual companheira de Alberto, invadira a casa deste sem sua autorização, por volta das 22 h da noite anterior. João, visivelmente alcoolizado, havia-lhe proferido diversos palavrões e xingamentos, bem como feito ameaças, o que dera início a uma discussão acalorada. Em seguida, João passara a agredir a vítima, com socos e pontapés, o que chamara a atenção de…
