Durante uma operação emergencial para atendimento de vítimas das enchentes no interior do estado, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos adotou medidas céleres para execução de despesas urgentes. Entre elas:
I. Concedeu suprimento de fundos a servidor da secretaria para aquisição de insumos de atendimento, movimentado por meio de cartão de pagamento;
II. Efetuou transferência bancária direta a fornecedor de hospedagem, sem uso de código de barras e sem emissão de Programação de Desembolso no SIAFE-Rio;
III. Antecipou o pagamento em relação a despesas já liquidadas anteriormente, sem disponibilização da justificativa em sítio eletrônico;
Na qualidade de Analista de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, elabore nota técnica dirigida à Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), na qual faça uma avaliação crítica das condutas adotadas, com base no Decreto Estadual nº 49.134/2024. Em seu texto, responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perguntas:
1. É regular a movimentação do suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento entregue ao servidor? [Valor: 16,00 pontos]
2. A transferência direta ao fornecedor, sem uso de código de barras nem processamento no SIAFE-Rio, está de acordo com o procedimento normativo? [Valor: 16,00 pontos]
3. A ausência de publicidade da justificativa para quebra da ordem cronológica de pagamento é compatível com o regime jurídico? [Valor: 15,75 pontos]
Obs.: não é necessário inserir título, cabeçalho e fecho.
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
