O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o funcionamento do regime de substituição tributária para frente no ICMS e a lógica de sua aplicação. [Valor 6,00 pontos]
- Diferencie repetição de indébito e ressarcimento no contexto da substituição tributária para frente, apresentando um exemplo para cada caso. [Valor 6,00 pontos]
- O estado pode instituir normas infraconstitucionais que impõem condições específicas para a restituição do ICMS-ST pago a maior? Essas regras podem restringir o direito do contribuinte à devolução? Justifique. [Valor 5,75 pontos]
- Caso o contribuinte tenha direito à restituição do ICMS-ST pago a maior, ele pode optar por utilizá-la mediante compensação direta com tributos devidos? Explique. [Valor 6,00 pontos]
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