O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o funcionamento do regime de substituição tributária para frente no ICMS e a lógica de sua aplicação. [Valor 6,00 pontos]
- Diferencie repetição de indébito e ressarcimento no contexto da substituição tributária para frente, apresentando um exemplo para cada caso. [Valor 6,00 pontos]
- O estado pode instituir normas infraconstitucionais que impõem condições específicas para a restituição do ICMS-ST pago a maior? Essas regras podem restringir o direito do contribuinte à devolução? Justifique. [Valor 5,75 pontos]
- Caso o contribuinte tenha direito à restituição do ICMS-ST pago a maior, ele pode optar por utilizá-la mediante compensação direta com tributos devidos? Explique. [Valor 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de b…
Com a finalidade de ampliar os níveis de conformidade tributária no município de Aracaju e de estimular o cumprimento da legislação tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju enviou ao prefeito municipal o Anteprojeto de Lei n.º X/2025, que trata da elevação do valor das multas moratórias para 100% do débito apurado em procedimento administrativo fiscal, bem como do valor das multas punitivas, para 200% do débito, para todos os tributos de competência municipal. Nesse contexto, o gabinete do prefeito solicitou à Procuradoria-Geral do Município de Aracaju a emissão de parecer acerca do anteprojeto.
A partir dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do municí…
O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação o…
