O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o funcionamento do regime de substituição tributária para frente no ICMS e a lógica de sua aplicação. [Valor 6,00 pontos]
- Diferencie repetição de indébito e ressarcimento no contexto da substituição tributária para frente, apresentando um exemplo para cada caso. [Valor 6,00 pontos]
- O estado pode instituir normas infraconstitucionais que impõem condições específicas para a restituição do ICMS-ST pago a maior? Essas regras podem restringir o direito do contribuinte à devolução? Justifique. [Valor 5,75 pontos]
- Caso o contribuinte tenha direito à restituição do ICMS-ST pago a maior, ele pode optar por utilizá-la mediante compensação direta com tributos devidos? Explique. [Valor 6,00 pontos]
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Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
- Considerando o veículo automóvel de passeio usado, indique como será apurado o valor do IPVA devido em 2025, a partir da base de cálculo fornecida. Apresente o critério normativo de apuração, a fórmula de c…
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
