O Estado do Paraná, por meio de sua Secretaria da Fazenda, editou uma norma interna estabelecendo a aplicação do ICMS sobre operações com combustíveis, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 192/2022.
A empresa Combustíveis Alfa S.A., distribuidora de combustíveis estabelecida no Paraná, comercializa gasolina e diesel para postos revendedores em diversos estados do Brasil. No último exercício, a empresa recebeu uma autuação fiscal referente ao recolhimento do ICMS sobre suas operações interestaduais. A fiscalização alegou que o imposto deveria ser integralmente devido ao Paraná, por ser o estado de origem da mercadoria.
Diante disso, a empresa impugnou a exigência fiscal sob o argumento de que a incidência do ICMS sobre combustíveis segue regime diferenciado, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2022, e que o imposto deveria ser recolhido conforme o estado de destino do produto.
Além disso, a Distribuidora Beta Ltda., outra empresa do setor, iniciou a comercialização de gás natural veicular (GNV) para consumidores finais no Paraná. No entanto, ao analisar a legislação, a empresa questionou se deveria recolher o ICMS considerando a alíquota específica e uniforme definida pelos estados ou se poderia aplicar uma alíquota diferenciada.
Por fim, um terceiro questionamento surgiu com relação à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, especialmente no caso das operações realizadas pelas bases de refinarias de petróleo, o que levou a um pedido de esclarecimento formal junto à SEFAZ-PR.
Além dessas questões, a Combustíveis Alfa S.A. pretende expandir suas operações e investir na importação de combustíveis. Entretanto, a empresa tem dúvidas sobre a aplicação da substituição tributária na importação de combustíveis, incluindo a possibilidade de a refinaria ou distribuidora ser responsável pelo recolhimento do tributo e a forma como o ICMS será calculado nesse caso.
Com base na situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
1. A autuação fiscal recebida pela Combustíveis Alfa S.A. está em conformidade com a Lei Complementar nº 192/2022? Explique a sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis nas operações interestaduais e analise se o imposto deve ser recolhido ao estado de origem ou ao estado de destino.
2. A Distribuidora Beta Ltda. pode adotar uma alíquota diferenciada para a comercialização do gás natural veicular (GNV) no Paraná? Justifique sua resposta com base na Lei Complementar nº 192/2022 e na Constituição Federal.
3. Quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações envolvendo combustíveis no Brasil, segundo a Lei Complementar nº 192/2022? A responsabilidade pode ser atribuída a terceiros? Explique.
4. Os estados podem conceder incentivos fiscais sobre combustíveis? Explique as exigências impostas pela Lei Complementar nº 192/2022.
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