João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/2003, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Como funciona o parcelamento do IPVA no exercício subsequente ao vencimento do tributo? Indique os critérios e condições para adesão ao parcelamento e o valor mínimo das parcelas.
- Quais são as etapas do processo administrativo do IPVA, desde a defesa inicial até a inscrição do débito em dívida ativa? Explique a possibilidade de reconsideração da medida fiscal, os recursos cabíveis em cada etapa e as consequências da decisão final, incluindo a hipótese de inscrição do débito em dívida ativa.
- Quais são os efeitos jurídicos do pedido de parcelamento do IPVA no que tange à confissão da dívida e ao direito de contestação do crédito tributário?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa Transporte Seguro Ltda., especializada no transporte rodoviário interestadual de mercadorias, celebrou contrato com a Distribuidora Alfa S.A. para a entrega de um lote de eletrônicos do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná. Durante uma operação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Paraná, foram identificadas quatro situações que levantaram questionamentos sobre a regularidade fiscal da transportadora:
1. Parte da carga transportada foi encontrada com documentos fiscais que não correspondiam exatamente às mercadorias carregadas, havendo divergências nos valores e na descrição dos produtos.
2. A fiscalização constatou que uma das filiais da empresa,…
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para a inclusão ou a continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram …
A empresa Veigolino, localizada em Cuiabá-MT, atua no ramo de segurança e monitoramento. Em janeiro de 2021, a empresa encomendou do exterior um licenciamento de software personalizado para melhorar a atividade realizada. O software foi adquirido e o imposto pago no mesmo mês. Entendeu que, por se tratar de uma encomenda de mercadoria, recolheu, devidamente, o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços (ICMS). No final de 2021, a empresa tomou conhecimento que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de fevereiro de 2021, mudou o entendimento sobre a tributação de tal operação. Assim, decidiu, em dezembro de 2021, solicitar a repetição de indébito do imposto reco…



