João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/2003, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Como funciona o parcelamento do IPVA no exercício subsequente ao vencimento do tributo? Indique os critérios e condições para adesão ao parcelamento e o valor mínimo das parcelas.
- Quais são as etapas do processo administrativo do IPVA, desde a defesa inicial até a inscrição do débito em dívida ativa? Explique a possibilidade de reconsideração da medida fiscal, os recursos cabíveis em cada etapa e as consequências da decisão final, incluindo a hipótese de inscrição do débito em dívida ativa.
- Quais são os efeitos jurídicos do pedido de parcelamento do IPVA no que tange à confissão da dívida e ao direito de contestação do crédito tributário?
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Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:
- Qual a consequência caso o contribuinte de regime especial de tributação diferenciada dê saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal?
- Qual é o período de eficácia do regime especial de tributação? Explique se a autoridade competente pode delimitar o prazo de duração do benefício.
- O período de duração do benefício especial poderá ser prorrogado? Explique as regras/condições.
- Em quais casos o regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado? Explique.
