Diante da necessidade de garantir a arrecadação e execução do crédito tributário, o ordenamento jurídico prevê diversas garantias e privilégios para o Fisco. No entanto, tais mecanismos devem ser observados dentro dos limites constitucionais e legais.
Com base no Código Tributário Nacional, responda fundamentadamente:
1. Qual a diferença entre garantia e privilégio do crédito tributário, apresentando um exemplo de cada? [Valor 6,00 pontos]
2. No que consiste a indisponibilidade de bens na execução fiscal e quais são os requisitos para sua decretação? Explique. [Valor 6,00 pontos]
3. Explique o conceito de fraude à execução fiscal e como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trata essa situação? [Valor 5,75 pontos]
4. Explique a finalidade da Certidão Negativa de Débito (CND), da Certidão Positiva (CP) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), diferenciando suas características. [Valor 6,00 pontos]
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