A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
O mecanismo de compensação ambiental não tem por objetivo compensar impactos do empreendimento que a originou, mas sim compensar a sociedade e o meio ambiente como um todo, pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental, “assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA” (Brasil, 2000).
Fonte: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/compensacao-ambiental
Tendo em vista o texto motivador, elabore um texto dissertativo sobre o seguinte tema:
A eficácia da Lei nº 13.668/2018 na destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental.
Em seu texto, aborde necessariamente os seguintes tópicos:
1. A importância da compensação ambiental para a mitigação dos impactos de empreendimentos ambientais. [valor: 4,50 pontos]
2. Discorra sobre as autorizações, previstas na Lei nº 13.668/2018, concedidas ao Instituto Chico Mendes (ICMBio). [valor: 5,50 pontos]
3. Os desafios na fiscalização e controle da aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental. [valor: 4,50 pontos]
4. Propostas para aprimorar a efetividade da Lei nº 13.668/2018 e garantir a transparência na gestão dos recursos ambientais. [valor: 4,50 pontos]
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