A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.
Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.
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Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.
Em determinado Município, um empreendedor protocolou pedido de aprovação de projeto para implantação de empreendimento imobiliário em área situada no perímetro urbano de São José do Rio Preto. A área pretendida está classificada como Macrozona de Expansão Urbana, apresenta vazios urbanos e limitações ambientais relacionadas à infraestrutura existente. Durante a análise administrativa, o órgão municipal competente avaliou a compatibilidade do projeto com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, especialmente quanto ao ordenamento territorial, à função social da propriedade urbana e aos instrumentos de política urbana previstos na legislação municipal e federal aplicável.
“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação ind…



