ID 404961 Direito Processual Civil Banca Vunesp Ano 2023 120 linhas

Embargos de Declaração

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A empresa Platina Encomendas foi autuada pela Municipalidade de Piracicaba em 03.01.2022, AIIM 45462-6, exigindo a cobrança de ISS de todo o ano de 2021 e multa respectiva, sob o fundamento da realização de serviço de composição gráfica. Houve notificação da empresa em fevereiro de 2022. Não apresentada defesa na esfera administrativa, e escoado o prazo…

para tanto, e ainda não inscrito em dívida ativa o débito, a empresa ingressou com mandado de segurança perante a Vara da Fazenda Pública de Piracicaba em outubro/2022 em face de ato ilegal praticado pela Autoridade Municipal, apontando divergência com relação à natureza da atividade, alegando não estar sujeita à cobrança de Imposto Sobre Serviços, mas sim ao ICMS estadual, requerendo a concessão da segurança com a anulação do AIIM lavrado. Trouxe à inicial perícia realizada por expert particular contratado, analisando a atividade realizada pela empresa, concluindo no sentido da efetiva circulação de mercadorias. A Autoridade Municipal apresentou informações, arguindo todas as preliminares…

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Dados da questão

ID: 404961
Assunto: Direito Processual Civil > Recursos e Meios de Impugnação > Embargos de Declaração
Banca: Vunesp
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: Pref Piracicaba - Prefeitura Municipal de Piracicaba
Cargo: Procurador Jurídico
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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