ID 100443 Direito Processual Civil Banca Vunesp Ano 2018 180 linhas

Embargos de Declaração

Assuntos desta questão

Embargos de Declaração Recurso Especial, Extraordinário e Repercussão Geral

Enunciado

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, que teve por finalidade a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na forma do art. 149-A da Constituição Federal1. A lei foi sancionada pelo Prefeito. O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça Estadual…

, contra a referida lei, sob os seguintes argumentos: i) ofensa ao disposto no art. 160, II da Constituição Estadual2, regra que reproduz o texto do art. 145, II da Constituição Federal3, pois o referido tributo teria natureza de taxa, mas o serviço de iluminação pública seria indivisível, razão pela qual deveria ser custeado por meio da receita resultante dos impostos; ii) ofensa ao entendimento já consolidado pela Súmula Vinculante no 41 do STF4. A Municipalidade e a Mesa da Câmara Municipal intervieram no feito, defendendo a constitucionalidade da lei, com fulcro na competência decorrente do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo5, bem como do art. 30, IX da Lei Orgânica de…

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Dados da questão

ID: 100443
Assunto: Direito Processual Civil > Recursos e Meios de Impugnação > Embargos de Declaração
Banca: Vunesp
Ano: 2018
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM Indaiatuba - Câmara Municipal de Indaiatuba
Cargo: Procurador Jurídico - CM Indaiatuba
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 180

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