Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.
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Questões Relacionadas
A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.
Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.
A Resolução CONAMA no 237/1997 criou um sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, para incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria contínua. Com base nessa Resolução, defina:
a) Licenciamento Ambiental.
b) Licença Ambiental.
c) Estudos Ambientais.
“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação ind…



