Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.
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“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação ind…
Durante fiscalização de rotina, um Agente Fiscal de Posturas constatou que uma empresa de reformas realizou a descarga e o depósito temporário de materiais de construção sobre parte da via pública e do passeio, sem autorização prévia da autoridade de trânsito, causando redução do espaço destinado à circulação de pedestres. No mesmo local, verificou-se a instalação de faixas publicitárias presas ao mobiliário urbano, sem licença municipal, bem como a realização de poda de árvores em área urbana por particular, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, foi identificado um veículo em estado precário de conservação, estacionado no mesmo ponto há vários dias, com portas abertas, ofe…
Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.



