Discorra sobre o tema Direitos Políticos, respondendo aos seguintes questionamentos:
a) o que são Direitos Políticos, bem como sua previsão na Constituição;
b) explique o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular;
c) explique a cassação, a perda e a suspensão dos direitos políticos?
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Tício, candidato eleito a deputado federal, teve o registro de sua candidatura inicialmente deferido. Todavia, após esgotado o prazo para ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, foi confirmada, por decisão unânime do Tribunal de Justiça, datada de 23/09, a sua condenação criminal pela prática de crime contra a administração pública, o que ensejou a oportuna e tempestiva interposição de recurso contra a expedição de diploma por parte de Mévio (suplente de deputado federal) com base no artigo 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. Em sua defesa, Tício alegou, preliminarmente, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário no recurso interposto, uma vez que Mévio deix…
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a) Ana possui capacidade eleitoral ativa? Explique o…



