Discorra sobre a laicidade estatal e o respeito à liberdade religiosa, consoante as normas e jurisprudência constitucionais, abordando, minimamente, os seguintes pontos:
a – Contornos da laicidade no Brasil, apontando os limites da ação e colaboração entre Estado e denominações religiosas;
B – Ensino religioso confessional em escolas privadas e em escolas públicas; e
C – Oferta de assistência religiosa em órgãos públicos civis e militares.
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Questões Relacionadas
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
A coisa julgada é o instituto jurídico disciplinado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código de Processo Civil, servindo para garantir segurança jurídica e previsibilidade à prestação jurisdicional.
Considerando o que dispõe o CPC, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material?
2) Os limites objetivos da coisa julgada material, forneça exemplos? e
3) Os limites subjetivos da coisa julgada material, forneça exemplos?
A seguinte situação é apresentada:
Um grupo de vereadores, com forte apoio popular, encaminhou projeto de lei à respectiva Casa Legislativa promovendo o aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade muito festiva, tornando-se, portanto, lei.
Pouco tempo depois, o Prefeito Municipal arrependeu-se de ter apoiado a iniciativa e solicitou à Procuradoria do Município que analisasse a possibilidade de não cumprir a lei.
À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
a) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b) O Prefeito municipal pode deixar de cumpri…




