Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentua a desigualdade?
Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade.
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- Explique o…
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…



