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Órgão
Ano
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Q404248 | Direito Constitucional
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2024
Órgao: DPE ES - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Cargo: Defensor Público

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As Defensorias Públicas estaduais têm engendrado esforços para implementar atendimento especializado a pessoas em situação de rua, em diferentes modelos, de acordo com os contextos locais. Em geral, há uma grande dificuldade no acesso desse grupo às unidades da Defensoria Pública, que precisam desenvolver estratégias para divulgação, comunicação, acolhimento e atendimento jurídico integral. No Espírito Santo, a Defensoria Pública realiza atendimentos itinerantes, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop) na Grande Vitória.

Independentemente do formato adotado para esse atendimento, determinadas demandas podem ser verificadas pelo(a) defensor(a) público(a), que precisará possuir conhecimento sobre características, políticas e estratégias específicas nessa temática. A população em situação de rua é um grupo heterogêneo, podendo incluir os “trecheiros”.

Uma das ações adotadas pelos Municípios é a política de recâmbio.

Considere, nesse âmbito, os seguintes conceitos:

— “Trecheiros” são pessoas que se locomovem entre diferentes municípios e regiões, em geral fazendo paradas nos municípios que estão entre seu local de origem e seu destino final, para dormir, comer, descansar ou arrecadar recursos.

— Recâmbio é uma forma de a pessoa retornar ao seu município/estado de origem.

Desse modo, disserte de forma fundamentada sobre:

A – Quais são as violações de direitos encontradas no atendimento a “trecheiros” e como a Defensoria Pública pode atuar para a garantia dos direitos desse grupo de pessoas.

B – Em quais situações o recâmbio deve ser utilizado para a garantia de direitos e em quais situações pode representar violações de direitos.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
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A coisa julgada é o instituto jurídico disciplinado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código de Processo Civil, servindo para garantir segurança jurídica e previsibilidade à prestação jurisdicional.

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1) Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material?

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