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Q403898 | Direito Ambiental
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024

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Texto 1

O comércio ilegal de espécies animais é considerado tráfico de animais e tem sido combatido ao redor do mundo pela ONU, pelo Estado e por organizações não governamentais que atuam na área ambiental. Entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023, foi realizada em Genebra, na Suíça, a 77ª reunião do Comitê Permanente da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção das Nações Unidas (CITES). Essa Convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, analisou diversas propostas para regulamentar o comércio mundial de animais selvagens. Entre essas propostas estava uma que recomendava o incentivo do comércio internacional das espécies brasileiras Ararinha-azul (Cyanopsitta spixii) e Arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari). A Ararinha-azul, personagem do filme Rio, já foi declarada extinta na natureza e a Arara-de-lear está sob risco de extinção.

(Adaptado de: https://renctas.org.br/ameaca-onu-ira-votar-proposta-que-pode-autorizar-o-comercio-internacional-de-araras-brasileiras-ameacadas-de-extincao/).

Texto 2

Durante o encontro (77ª reunião do Comitê Permanente da CITES), o representante do governo brasileiro deixou bem clara a posição do país, contrária a qualquer tipo de comercialização das aves. As autarquias federais Ibama e ICMBio manifestaram-se terminantemente contrárias ao comércio de ararinhas-azuis e araras-azul-de-lear, mesmo sob o argumento de custear ações para programas de conservação, não tendo aprovado sua venda sob qualquer justificativa. Outros países que participaram do evento da Cites apoiaram a posição do Brasil, entre eles, Indonésia, Quênia, Honduras, México e outros. Todos eles demonstraram extrema preocupação com a eventual possibilidade da liberação desse tipo de comércio.

(Adaptado de: https://conexaoplaneta.com.br/blog/rejeitada-proposta-para-a-comercializacao-de-araras-brasileiras-durante-reuniao-da-cites-na-suica/).

Tendo como base os textos motivadores, elabore um texto dissertativo sobre a a proteção da fauna. Em seu texto, discorra necessariamente:

  1. O conceito de fauna, bem como a concepção da sua proteção, estabelecendo uma relação entre o caso concreto citado nos textos e a teoria da biologia da conservação; [valor: 8,00 pontos]
  2.  Os principais marcos legais de proteção à fauna, no âmbito internacional e nacional; [valor: 5,00 pontos]
  3. Os prejuízos do tráfico de animais silvestres à fauna, bem como as medidas que podem ser utilizadas para coibir a prática de crimes ambientais como este. [valor: 6,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Ambiental
BancaCebraspe (Cespe)

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