Texto 1
O comércio ilegal de espécies animais é considerado tráfico de animais e tem sido combatido ao redor do mundo pela ONU, pelo Estado e por organizações não governamentais que atuam na área ambiental. Entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023, foi realizada em Genebra, na Suíça, a 77ª reunião do Comitê Permanente da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção das Nações Unidas (CITES). Essa Convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, analisou diversas propostas para regulamentar o comércio mundial de animais selvagens. Entre essas propostas estava uma que recomendava o incentivo do comércio internacional das espécies brasileiras Ararinha-azul (Cyanopsitta spixii) e Arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari). A Ararinha-azul, personagem do filme Rio, já foi declarada extinta na natureza e a Arara-de-lear está sob risco de extinção.
(Adaptado de: https://renctas.org.br/ameaca-onu-ira-votar-proposta-que-pode-autorizar-o-comercio-internacional-de-araras-brasileiras-ameacadas-de-extincao/).
Texto 2
Durante o encontro (77ª reunião do Comitê Permanente da CITES), o representante do governo brasileiro deixou bem clara a posição do país, contrária a qualquer tipo de comercialização das aves. As autarquias federais Ibama e ICMBio manifestaram-se terminantemente contrárias ao comércio de ararinhas-azuis e araras-azul-de-lear, mesmo sob o argumento de custear ações para programas de conservação, não tendo aprovado sua venda sob qualquer justificativa. Outros países que participaram do evento da Cites apoiaram a posição do Brasil, entre eles, Indonésia, Quênia, Honduras, México e outros. Todos eles demonstraram extrema preocupação com a eventual possibilidade da liberação desse tipo de comércio.
(Adaptado de: https://conexaoplaneta.com.br/blog/rejeitada-proposta-para-a-comercializacao-de-araras-brasileiras-durante-reuniao-da-cites-na-suica/).
Tendo como base os textos motivadores, elabore um texto dissertativo sobre a a proteção da fauna. Em seu texto, discorra necessariamente:
- O conceito de fauna, bem como a concepção da sua proteção, estabelecendo uma relação entre o caso concreto citado nos textos e a teoria da biologia da conservação; [valor: 8,00 pontos]
- Os principais marcos legais de proteção à fauna, no âmbito internacional e nacional; [valor: 5,00 pontos]
- Os prejuízos do tráfico de animais silvestres à fauna, bem como as medidas que podem ser utilizadas para coibir a prática de crimes ambientais como este. [valor: 6,00 pontos]
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Texto I
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Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver.
1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória?
2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)?
3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?
