O estado do Rio de Janeiro, no decorrer do exercício financeiro de 2024, adotou diversas medidas orçamentárias para viabilizar a execução de suas políticas públicas. No entanto, algumas dessas práticas suscitaram dúvidas quanto à conformidade com os princípios orçamentários e a regularidade na abertura de créditos adicionais. Foram encontradas estas situações:
1. A Lei Orçamentária Anual do Estado estabeleceu que determinadas despesas poderiam ser incluídas na LOA sem discriminação detalhada, utilizando dotações globais para agrupamento de gastos.
2. No meio do exercício financeiro, foi aberto um crédito especial para a implementação de um novo programa educacional, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
3. Em resposta a um desastre natural que atingiu diversas cidades fluminenses, o governo estadual abriu um crédito extraordinário por meio de decreto, destinando recursos para recuperação de infraestrutura e auxílio à população afetada.
4. Em dezembro de 2024, o governo estadual verificou a necessidade de reforço de dotações subestimadas na LOA e abriu um crédito suplementar utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos, sem aprovação legislativa específica.
Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, elabore uma nota técnica, analisando a regularidade de cada situação [valor: 11,875 pontos cada], fundamentando sua resposta com base no ordenamento jurídico aplicável e apresentando recomendações para adequação das condutas adotadas pelo ente federativo.
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
