O estado do Rio de Janeiro, no decorrer do exercício financeiro de 2024, adotou diversas medidas orçamentárias para viabilizar a execução de suas políticas públicas. No entanto, algumas dessas práticas suscitaram dúvidas quanto à conformidade com os princípios orçamentários e a regularidade na abertura de créditos adicionais. Foram encontradas estas situações:
1. A Lei Orçamentária Anual do Estado estabeleceu que determinadas despesas poderiam ser incluídas na LOA sem discriminação detalhada, utilizando dotações globais para agrupamento de gastos.
2. No meio do exercício financeiro, foi aberto um crédito especial para a implementação de um novo programa educacional, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
3. Em resposta a um desastre natural que atingiu diversas cidades fluminenses, o governo estadual abriu um crédito extraordinário por meio de decreto, destinando recursos para recuperação de infraestrutura e auxílio à população afetada.
4. Em dezembro de 2024, o governo estadual verificou a necessidade de reforço de dotações subestimadas na LOA e abriu um crédito suplementar utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos, sem aprovação legislativa específica.
Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, elabore uma nota técnica, analisando a regularidade de cada situação [valor: 11,875 pontos cada], fundamentando sua resposta com base no ordenamento jurídico aplicável e apresentando recomendações para adequação das condutas adotadas pelo ente federativo.
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