Leia, com atenção, o texto a seguir.
A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negócio jurídico em discussão. Diante desse cenário, a presidência do CRFTO encaminhou o assunto ao departamento jurídico, para a lavra de parecer.
Considerando a situação hipotética mencionada, redija um texto dissertativo-argumentativo que responda à consulta formulada pela Presidência do CRFTO ao Departamento Jurídico acerca da possibilidade de permuta do imóvel pertencente ao CRFTO pelas salas comerciais oferecidas pela empresa XYZ. Aborde, necessariamente os seguintes tópicos:
a) a natureza jurídica do CRFTO;
b) a natureza jurídica do imóvel pertencente ao CRFTO;
c) a validade jurídica da proposta de permuta de um bem imóvel público por bens imóveis pertencentes a particular;
d) explicar qual procedimento deve ser realizado pelo CRFTO para alienar o bem imóvel em questão.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.
Acer…
De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, em seu art. 1.º, § 1.º, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) tem os seguintes objetivos:
I) ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;
II) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III) incentivar a inovação tecnológica;
IV) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Para atender a esses objetivos, o RDC adota inovações no processo licitatório em relação à Lei n.º 8.666/1993, entre elas a inversão de fases; o prazo recursal único; o vício sa…
