Leia, com atenção, o texto a seguir.
A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negócio jurídico em discussão. Diante desse cenário, a presidência do CRFTO encaminhou o assunto ao departamento jurídico, para a lavra de parecer.
Considerando a situação hipotética mencionada, redija um texto dissertativo-argumentativo que responda à consulta formulada pela Presidência do CRFTO ao Departamento Jurídico acerca da possibilidade de permuta do imóvel pertencente ao CRFTO pelas salas comerciais oferecidas pela empresa XYZ. Aborde, necessariamente os seguintes tópicos:
a) a natureza jurídica do CRFTO;
b) a natureza jurídica do imóvel pertencente ao CRFTO;
c) a validade jurídica da proposta de permuta de um bem imóvel público por bens imóveis pertencentes a particular;
d) explicar qual procedimento deve ser realizado pelo CRFTO para alienar o bem imóvel em questão.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negóci…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.
Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) os princípio…
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivado…
