Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
No Congresso, transição de governo começa pelo orçamento
As mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo vão ser discutidas em reunião marcada para esta quinta-feira (3), às 10h30. O relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem encontro agendado com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema, sete parlamentares da bancada do PT e o ex-senador Aloizio Mercadante.
Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/01/ no-congresso-transicao-de-governo-comeca-pelo-orcamento>. Acesso em: 20 dez. 2022.
Texto 2
GDF envia para votação no legislativo orçamento de R$ 55,9 bi para 2023
Estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual é 18,3% superior ao previsto para 2022
Brasília, 15 de setembro de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) envia, nesta quinta-feira (15), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a proposta de orçamento para o ano de 2023. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima uma receita total de R$ 55,9 bilhões para os cofres públicos locais. Deste total, R$ 32,9 bilhões são provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) e R$ 22,9 bilhões são do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), administrados no orçamento do governo federal.
Disponível em: <https: //agenciabrasilia.df.gov.br/>. Acesso em: 20 dez. 2022.
Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o tema “Orçamento público no Brasil”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) conceito de orçamento público com destaque para suas principais funções;
b) descrição do processo orçamentário e seus intervenientes;
c) indicação dos principais documentos orçamentários e sua utilidade; e
d) a importância ou o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o orçamento público.
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Questões Relacionadas
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Leia, com atenção, o texto a seguir.
Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, “o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento”.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 172.
No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base no exposto, red…



