“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”
Costas Douzinas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: UNISINOS, 2009, p. 373.
“A ‘validade’ dos direitos humanos para o pensamento jurídico e social contemporâneo tem um duplo sentido: em primeiro lugar, porque eles têm a pretensão de serem válidos factualmente, sendo a sua validade assegurada pela sanção pública; mas também pretendem ter uma legitimidade própria através de uma justificação racional de sua positividade.”
Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.
Assumindo como correta a percepção comum de que há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais — aqueles (os direitos humanos) constituindo uma categoria ético-jurídica decorrente do direito natural, portanto, independentes de qualquer legislação, qualquer título jurídico ou qualquer tradição, e estes (os direitos fundamentais) constituindo direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado nacional —, analise tal dicotomia, explicando como é possível defender que tais conceitos/expressões, bem como as representações neles contidas, podem traduzir ideias que podem ser, ao mesmo tempo, complementares (uma reforçando a outra) [valor: 1,50 ponto] e excludentes (uma enfraquecendo ou negando a outra) [valor: 0,40 ponto], conforme o ponto de vista do intérprete.
Para tanto, analise, quanto ao plano de se tratar de ideias complementares, os seguintes aspectos:
ações negativas e positivas;
grau de definição em relação a valores universais;
importância nas sociedades multiculturais.
Por fim, analise, quanto ao plano de se tratar de ideias excludentes, o seguinte aspecto:
a positivação como elemento enfraquecedor dos direitos humanos.
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Questões Relacionadas
Considerando o reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da existência de um racismo estrutural nas condenações no Brasil, apresente os conceitos de interseccionalidade [valor: 0,21 ponto], transversalização [valor: 0,20 ponto] e racismo estrutural, com abordagem à discriminação estrutural histórica e à intersecção de fatores de discriminação [valor: 0,50 ponto].
Analise os textos abaixo e responda aos itens seguintes com lastro na filosofia política e nas teorias constitucionais contemporâneas.
Texto 1: “E não é fato que quando o desregramento e a doença proliferam no Estado são abertos muitos tribunais e hospitais? E que a advocacia e a medicina se tornam cheias de presunção quando até grande número de homens livres as toma muito a sério?”
“E como poderia ser diferente?”
“E poderia encontrar no Estado maior testemunho de educação má e desonrosa do que a necessidade dos mais excelentes médicos e juízes experimentada não só por pessoas vis e artesãos, como também por aqueles que afirmam ter sido criados à maneira de indivíduos livres? Não achas vergo…
Discorra, à luz da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, sobre as ações de combate à discriminação contra a mulher na esfera trabalhista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
< objetivo da referida convenção; [valor: 5,00 pontos]
< direitos trabalhistas que devem ser assegurados às mulheres pelos Estados-partes com vistas à eliminação da discriminação; [valor: 8,00 pontos]
< medidas que devem ser tomadas pelos Estados-partes com o intuito de impedir a discriminação contra a mulher por motivo de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito ao trabalho. [valor: 6,00 pontos]
