Organização, Composição e Garantias dos Tribunais de Contas

pelo TCE/MS, de interesse da ALEMS, razão pela qual acreditava ser relevante que o tribunal se manifestasse sobre o tema, respondendo à consulta antes de julgar o outro processo. O consulente narrou a existência de requerimentos administrativos de cidadãos sul-mato-grossenses que pediam indenização por causa da aprovação, pela ALEMS, de lei ordinária que veio a ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, lei essa que causou danos específicos àqueles cidadãos. Diante disso, o consulente formulou as seguintes perguntas. 1 Quais as linhas gerais e os principais requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no regime da…