Antes do pregão para audiência na Primeira Vara de Família, apresenta-se a testemunha Maria, mulher transexual, para requerer que seja tratada por seu nome social. O analista judiciário, então, pergunta se Maria já havia realizado a cirurgia de redesignação sexual e se já havia procedido à alteração de seu registro civil. A resposta para ambas as indagações é negativa.
À luz da situação narrada, discorra sobre o tratamento jurídico do nome no Direito brasileiro, abordando, minimamente,
- o princípio da imutabilidade, seus requisitos e exceções; [valor: 7,00 pontos]
- nome social, transgênero e transexual [valor: 7,00 pontos];
- a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a alteração do registro civil de pessoas transexuais [valor: 7,00 pontos];
- posicione-se, ao final, sobre o pedido de Maria [valor: 7,50 pontos].
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Redija, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, texto dissertativo acerca da finalidade da cláusula penal moratória [valor: 0,10 ponto] e esclareça, com argumentação consistente e convincente, se é possível a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento relativo do devedor em decorrência do atraso na entrega do imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda [valor: 0,46 ponto].
João e Maria, casados em regime de comunhão parcial de bens, abriram, em conjunto, uma sociedade empresária, cabendo a João a sua administração. Após um ano do início das atividades empresariais, João alienou parte do patrimônio social para custear despesas pessoais do casal. No segundo ano de atividades, a situação da sociedade empresária deteriorou-se e os empresários utilizaram recursos pessoais para quitar dívidas da sociedade empresária, que se encontrava em situação de desequilíbrio financeiro. Logo em seguida, os mesmos empresários apresentaram em juízo requerimento de autofalência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
A partir da situação h…
Com fundamento no Código Civil, discorra sobre a fiança, abordando seu conceito [valor: 4,20 pontos] e suas características relativamente à responsabilidade do credor e à outorga uxória [valor: 11,00 pontos].




