Antes do pregão para audiência na Primeira Vara de Família, apresenta-se a testemunha Maria, mulher transexual, para requerer que seja tratada por seu nome social. O analista judiciário, então, pergunta se Maria já havia realizado a cirurgia de redesignação sexual e se já havia procedido à alteração de seu registro civil. A resposta para ambas as indagações é negativa.
À luz da situação narrada, discorra sobre o tratamento jurídico do nome no Direito brasileiro, abordando, minimamente,
- o princípio da imutabilidade, seus requisitos e exceções; [valor: 7,00 pontos]
- nome social, transgênero e transexual [valor: 7,00 pontos];
- a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a alteração do registro civil de pessoas transexuais [valor: 7,00 pontos];
- posicione-se, ao final, sobre o pedido de Maria [valor: 7,50 pontos].
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.
1 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional. [valor: 2,50 pontos]
2 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de …
Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, considerando, no que couber, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1 – Qual a principal diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,30 ponto]
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Armando Silva, que mora há um ano em imóvel urbano localizado na rua AAA, n.º XXX, no bairro AAA do município AAA (PE) e não registrado no devido cartório de registro de imóveis, apresentou, perante o único cartório de notas do referido município, por meio de seu advogado, Manuel Correia, solicitação de lavratura de ata notarial destinada à obtenção de usucapião sobre o mencionado imóvel, de cuja posse não tinha qualquer documento comprobatório senão um contrato particular de compra e venda firmado com Fernando Alencar havia um ano e declarações de quitação de débitos junto às companhias de eletricidade e de água, que comprovavam ausência de débito relativa a 22 anos, todas em nome de Fernan…
