TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo
Em 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais que fundamentou a elaboração de diagnóstico sobre os controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em suma, a análise abrangeu 382 organizações a respeito de aspectos relacionados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à LGPD e às medidas implementadas para o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
No voto do ministro relator, João Augusto Ribeiro Nardes, foi constatado que:
- A fiscalização foi estruturada a partir de três questões de auditoria: 1) As organizações se estruturaram para a condução de iniciativas de adequação à LGPD? 2) As organizações implementaram medidas e controles de proteção de dados pessoais para adequação à LGPD? 3) A ANPD e o CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados) estão estruturados e em operação conforme estabelecido na LGPD?
- A maioria das organizações públicas federais, 76,7%, está no grau inexpressivo ou inicial do processo de adequação à LGPD, conforme a figura a seguir:
Figura I. Grau de adequação das organizações auditadas à LGPD
No acórdão, os ministros do Tribunal de Contas da União recomendaram à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução – TCU 315/2020, que, considerando o controle realizado sobre a atuação administrativa das organizações sob sua jurisdição, edite normativos e guias, consultando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para auxiliar o processo de adequação das organizações à LGPD.
Extraído de https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-verifica-risco-alto-a-privacidade-de-dados-pessoais-coletados-pelo-governo.htm
Considerando as informações apresentadas, discorra sobre as competências da ANPD; sobre o princípio da privacidade e segurança por padrão e indique como esse princípio poderia ter sido violado em instituições auditadas pelo Tribunal de Contas da União.
Obs.: Máximo
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A necessidade de grandes quantidades de memória e o alto custo da memória principal têm levado ao modelo de sistemas de armazenamento em dois níveis. O compromisso entre velocidade e custo é encontrado por meio do uso de uma pequena quantidade de memória principal (inicialmente até 640 kbytes em microcomputadores do tipo IBM-PC usando sistema operacional DOS) e de uma memória secundária muito maior (vários milhões de bytes).
Como apenas a informação que está na memória principal pode ser acessada diretamente, a organização do fluxo de informação entre as memórias primária e secundária é extremamente importante. A organização desse fluxo pode ser realizada utilizando-se um mecanismo simples e…
Drex
O Digital Real X (abreviação: Drex) será uma moeda digital brasileira produzida e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, a ser utilizada como a versão digital do real brasileiro, terá lastro da autoridade monetária brasileira e valor que corresponde ao do dinheiro físico emitido atualmente.
A moeda digital permite movimentar reais que não existem fisicamente, o que implicaria na diminuição de custos de emissão da moeda física e a facilitação da implementação de inovações tecnológicas como os contratos inteligentes. A previsão é que, quando a moeda receber seu lançamento, ela trabalhe com todos os métodos de pagamento já existentes, bem como se conecte a outros bancos centrais ao r…
O que é ISO/IEC 27001 Gestão da Segurança da Informação?
Reconhecida internacionalmente, a ISO/IEC 27001 ajuda as organizações a gerenciar e proteger seus ativos de informação para que eles permaneçam seguros e protegidos, usando esta excelente estrutura. Ela ajuda a rever e refinar continuamente a maneira como você faz isso, não apenas para hoje, mas também para o futuro.
Quando se trata de segurança da informação, todo cuidado é pouco. A proteção de registros pessoais e informações comercialmente sensíveis é fundamental. A ISO/IEC 27001 ajuda você a implementar uma abordagem robusta para gerenciar a segurança da informação (infosec) e aumentar a resiliência.
Fragmento de texto extraído de …
