A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:
a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;
b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;
c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;
d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
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No juLgamento da ADIN 5135-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.
Cite os princípios constitucionais e informe quais os benefícios aos entes federativos decorrentes da medida em questão, contemplados no referido julgado, de acordo com a Constituição Federal.



