A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.
Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis. Dentro desse contexto, responda:
a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.
b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.
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Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
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