A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.
Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis. Dentro desse contexto, responda:
a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.
b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.
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Com o objetivo de estimular o empreendorismo, o Estado Alfa, conhecido nacionalmente pela grande produção de componentes eletrônicos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a disciplina da atividade de radiodifusão, consistente na transmissão de sons e imagens realizada a partir do seu território, e ainda estatuiu regramento específico, na perspectiva da ordenação territorial, para a localização das sociedades empresárias que viessem a se instalar em Alfa, o que deveria ocorrer na capital do Estado, mais especificamente, nas zonas indicadas na própria Lei nº XX.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.
A) O Estado Alfa tinha competência para editar…
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X, em temática de competência legislativa residual, em momento no qual a União não tinha editado qualquer norma sobre a matéria.
Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que estabeleceu disciplina em sentido diametralmente oposto ao do referido diploma normativo. Além disso, a Lei estadual nº X diverge da norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático obtida a partir da interpretação do Art. W da Constituição da República, realizada com base nos alicerces teóricos da metódica concretista.
Esse estado de coisas levou o Governador do Estado Sigma a deflagrar o Controle Concentrado de Constitucionalidade da Lei estadual nº X …
A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.
A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (…
