A Constituição Federal positivou, através de seu art. 37, os princípios gerais norteadores da totalidade das funções da Administração Pública, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O caput do artigo faz referência expressa a 5 (cinco) princípios.
Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.
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Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.
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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o na Constituição Federal de 1988, de forma fundamentada:
a) conceitue o direito fundamental inviolabilidade do domicilio e explique a su…



