A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, doravante denominada simplesmente CET-Santos, empresa pública constituída nos termos da Lei Municipal nº 1.366, de 13 de dezembro de 1994, tem como objeto executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito.
Deste modo, conceitue poder de polícia, indicando seu fundamento e as principais características.
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Em determinada via pública, Pedro estava parado no sinal vermelho, enquanto aguardava a travessia de pedestres, que era auxiliada por agente de trânsito. Ao verificar o sinal verde, Pedro avançou com o veículo, ignorando o gesto com a mão feito pelo agente de trânsito, que claramente orientava a ficar parado. Após ser multado, Pedro alegou que:
Alegação 1 – o agente de trânsito não utilizava dispositivos de sinalização auxiliar, nem luminoso, nem sonoro – razão pela qual o gesto não caracterizaria sinalização.
Alegação 2- ele obedeceu ao sinal luminoso verde do semáforo, que prevaleceria sobre as demais sinalizações, não incorrendo, portanto, em irregularidade.
Tendo como base a situa…
Código de Trânsito Brasileiro
Art. 1º (…) § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”
Tendo como base os conceitos relacionados às normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, responda, de maneira fundamentada, ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre a diferença entre via, pista e calçada.
- Cite três exemplos de vias que são abrangidas pelo CTB, destacando se ele tem aplicabilidade em estacionamento de shoppings.
Um agente de fiscalização do Detran/DF, ao verificar movimentos suspeitos de um veículo de transporte rodoviário de cargas, que transitava em rodovia federal fora do Distrito Federal, emitiu alerta sonoro e orientou que o motorista estacionasse o veículo no acostamento.
Após solicitar e verificar a autenticidade dos documentos de habilitação de motorista profissional, verificou que o motorista estava com sinais de cansaço. Segundo extraído do diário de bordo do referido motorista, ele dirigia há 7 horas e 30 minutos, de forma ininterrupta, sem intervalo de descanso. Percebeu-se, ainda, que nas últimas 24 horas, havia tido apenas 4 horas ininterruptas de descanso.
Tendo como base os conceit…
