Médico legista recebe para perícia de verificação de lesão corporal indivíduo que relata agressão ocorrida há 5 dias. Apresenta lesões corporais que, desde a agressão até o momento da perícia, incapacitam-no para as ocupações habituais. Não se verifica ter ocorrido perigo de vida; perda, inutilização ou debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto ou aborto; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável ou deformidade permanente.
De acordo com o caso, responda:
a) Qual deve ser a conclusão do laudo quanto à gravidade da lesão? Justifique sua resposta.
b) Considerando que a agressão tenha ocorrido há 35 dias, qual deve ser a conclusão do laudo quanto à gravidade da lesão? Justifique sua resposta.
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Mévio, processado na ação penal 000.000.000, perante a X Vara Criminal de Porto Velho (RO), por crime de organização criminosa, lavagem de dinheiro e roubo, firmou com o Ministério Público Estadual acordo de colaboração premiada, tendo apontado novos integrantes da organização, até então não identificados, bem como o maior beneficiário dos proveitos das práticas delitivas, igualmente desconhecido. Todavia, o Colendo Juízo da X Vara Criminal de Porto Velho (RO) rejeitou a homologação do acordo, ao fundamento de que as declarações de Mévio são irrelevantes ao deslinde da ação, que já conta com elementos de prova suficientes à condenação, restando inequívoco o intuito único de evitar a condenaç…
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(1) Fixar a pena-base considerando uma única qualificadora e utilizando a outra na segunda fase do processo dosimétrico?
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