Médico legista recebe para perícia de verificação de lesão corporal indivíduo que relata agressão ocorrida há 5 dias. Apresenta lesões corporais que, desde a agressão até o momento da perícia, incapacitam-no para as ocupações habituais. Não se verifica ter ocorrido perigo de vida; perda, inutilização ou debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto ou aborto; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável ou deformidade permanente.
De acordo com o caso, responda:
a) Qual deve ser a conclusão do laudo quanto à gravidade da lesão? Justifique sua resposta.
b) Considerando que a agressão tenha ocorrido há 35 dias, qual deve ser a conclusão do laudo quanto à gravidade da lesão? Justifique sua resposta.
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A empresária Patrícia, acompanhada de seu segurança Marcus, saía de uma instituição financeira com um pacote que continha 20 mil reais sacados pela empresária, quando Ermano se aproximou da dupla e, com uma arma de fogo em punho, agrediu Marcus com uma coronhada no queixo, tendo-lhe causado lesões leves; ao mesmo tempo, Ermano ameaçou Patrícia, apontando a arma para a cabeça dela.
Ao perceber a presença de autoridades de segurança, Ermano fugiu, mas foi posteriormente preso em flagrante, com o pacote de dinheiro em mãos, pelos policiais, embora a arma utilizada não tenha sido encontrada.
O Ministério Público (MP) denunciou Ermano pela prática dos crimes de roubo circunstanciado contra Patríc…
A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.
Mévio, processado na ação penal 000.000.000, perante a X Vara Criminal de Porto Velho (RO), por crime de organização criminosa, lavagem de dinheiro e roubo, firmou com o Ministério Público Estadual acordo de colaboração premiada, tendo apontado novos integrantes da organização, até então não identificados, bem como o maior beneficiário dos proveitos das práticas delitivas, igualmente desconhecido. Todavia, o Colendo Juízo da X Vara Criminal de Porto Velho (RO) rejeitou a homologação do acordo, ao fundamento de que as declarações de Mévio são irrelevantes ao deslinde da ação, que já conta com elementos de prova suficientes à condenação, restando inequívoco o intuito único de evitar a condenaç…
