Com o aumento no preço do combustível e derivados de petróleo e o dissídio de seus funcionários superiores ao índice de reajuste tarifário, a concessionária “ABC”, que explora concessão comum de transporte coletivo de passageiros municipal sub-região urbana “1”, passou a apresentar déficit operacional por meses seguidos. O recebimento de receitas tarifárias não é mais suficiente para operar e modernizar a frota de seus veículos de acordo com o cronograma do plano de investimentos da concessão.
Diante desse déficit, a concessionária apresenta à Agência Reguladora pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão ao Poder Concedente e, subsidiariamente, postula a “devolução” da concessão ao Poder Concedente. Demonstra o déficit operacional e pleiteia do Poder Concedente os valores que reputa devidos através de estudos econométricos.
Por outro lado, a Administração Pública afirma em processo administrativo que não dispõe de recursos para o pagamento em dinheiro do reequilíbrio e que é imprescindível a modernização da frota para atendimento da população local, além de novos investimentos em infraestrutura de mobilidade em estudo nessa região carente.
Na mesma oportunidade, a Administração Pública informa que os serviços de transporte urbano de passageiros no Município também são explorados em outra sub-região urbana “2” pelo concessionário “XYZ”. Afirma que essa área é superavitária (pois o desenvolvimento urbano a tornou mais adensada e desenvolvida em relação à sub-região urbana “1”) e que o incumbente já manifestou formalmente interesse em prestar seus serviços a todo território municipal, considerando que a vigência da sua delegação está prestes a expirar. A Administração Municipal questiona, diante disso e do desejo de incrementar mecanismos de regulação tarifária entre as áreas, se é juridicamente viável atribuir a exploração da sub-região urbana “1” diretamente ao concessionário que explora a sub-região urbana “2”.
No que diz respeito a esse cenário hipotético, avalie o cabimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e responda a indagação da Administração Pública, com a indicação da opção jurídica cabível, se o caso. Fundamente sua resposta à luz das limitações trazidas pelas informações do caso, considerando que todas as alternativas possíveis preenchem os requisitos jurídicos formais de existência e validade.
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Determinado Estado da Federação pretende conceder (1) isenção de caráter não geral com relação a certo tributo, bem como (2) cancelar débitos tributários cujo montante mostra-se inferior aos custos de cobrança.
a) As situações (1) e (2) mencionadas podem ser consideradas como renúncia de receitas nos termos da legislação pátria?
b) Quais medidas devem ser tomadas pelo ente político para implementá-las com obediência aos ditames legais? Elas exigem necessariamente medidas de compensação?
