A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Em uma investigação conduzida pelo Ministério Público, foram revelados indícios de que a empresa Alpha S.A., uma grande fornecedora de materiais hospitalares, estaria envolvida em um esquema de corrupção. A investigação apontou que a empresa, por meio de seus representantes, teria oferecido propina a servidores públicos para garantir a obtenção de contratos sem licitação com diversos hospitais públicos. Além disso, verificou-se que a empresa além de ser controlada pela empresa Gama S.A, teria implementado operação de fusão com a empresa Sigma S.A, com o único fim de tentar obstar a atuação do Ministério Público e a aplicação de sanções, resultando na criação da empresa ÔMEGA S.A.
Considerando o contexto, responda ao que se pede a seguir:
- Cite quatro atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/13, no tocante a licitações e contratos;
- A fusão de empresas levada à efeito impede a penalização da nova empresa Ômega S.A? Há alguma espécie de responsabilidade por parte da empresa Gama S.A? e
- O que é acordo de leniência e quais os requisitos legais para a sua celebração?
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