O poder público transferiu a execução de um serviço público à Concessionária ABC S.A., todavia, constatou-se, comprovadamente, que a prestação do serviço em questão não vem sendo prestado de forma adequada.
Considerando a situação narrada e que a Administração não pretende rescindir o contrato de concessão, tendo em vista o disposto na Lei de Concessões (Lei Federal no 8.987/95), esclareça o seguinte:
a) Qual a medida que poderá ser tomada pelo poder concedente em face da Concessionária ABC S.A., e qual o correspondente procedimento previsto na Lei?
b) Se o referido procedimento da Administração for efetivado, sem observância dos seus pressupostos legais e regulamentares, qual é a consequência prevista na lei?
c) Qual o prazo para a conclusão do indigitado procedimento? E se não for concluído no prazo, qual será a consequência jurídica?
d) Cessado o procedimento, se não for extinta a concessão, o que ocorrerá com o serviço concedido?
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Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?




