O poder público transferiu a execução de um serviço público à Concessionária ABC S.A., todavia, constatou-se, comprovadamente, que a prestação do serviço em questão não vem sendo prestado de forma adequada.
Considerando a situação narrada e que a Administração não pretende rescindir o contrato de concessão, tendo em vista o disposto na Lei de Concessões (Lei Federal no 8.987/95), esclareça o seguinte:
a) Qual a medida que poderá ser tomada pelo poder concedente em face da Concessionária ABC S.A., e qual o correspondente procedimento previsto na Lei?
b) Se o referido procedimento da Administração for efetivado, sem observância dos seus pressupostos legais e regulamentares, qual é a consequência prevista na lei?
c) Qual o prazo para a conclusão do indigitado procedimento? E se não for concluído no prazo, qual será a consequência jurídica?
d) Cessado o procedimento, se não for extinta a concessão, o que ocorrerá com o serviço concedido?
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