O poder público transferiu a execução de um serviço público à Concessionária ABC S.A., todavia, constatou-se, comprovadamente, que a prestação do serviço em questão não vem sendo prestado de forma adequada.
Considerando a situação narrada e que a Administração não pretende rescindir o contrato de concessão, tendo em vista o disposto na Lei de Concessões (Lei Federal no 8.987/95), esclareça o seguinte:
a) Qual a medida que poderá ser tomada pelo poder concedente em face da Concessionária ABC S.A., e qual o correspondente procedimento previsto na Lei?
b) Se o referido procedimento da Administração for efetivado, sem observância dos seus pressupostos legais e regulamentares, qual é a consequência prevista na lei?
c) Qual o prazo para a conclusão do indigitado procedimento? E se não for concluído no prazo, qual será a consequência jurídica?
d) Cessado o procedimento, se não for extinta a concessão, o que ocorrerá com o serviço concedido?
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Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico.…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?



