Thiago, criança de E anos de idade, sofreu violência sexual, fato esse percebido ao ser levado para atendimento em uma unidade de saúde da cidade de Manaus. No setor social dessa unidade, sua genitora foi orientada quanto à necessidade de realizar o registro policial da ocorrência e comparecer ao serviço de assistência social do municipio, sem prejuízo das comunicações diretas realizadas pelo próprio hospital. Margarida, genitora Thiago , na sequência, compareceu a uma unidade policial e realizou o registro, mas não se conformou com o fato de seu filho não ser ouvido pela autoridade policial Procurou, então, pela Defensoria Pública, em busca de orientação. visando a devida apuração do crime e a identificação do agressor. No atendimento, com base nas disposições da Lei nº 13.431/2017, descreva sobre a orientação que seria indicada para a genitora quanto:
a. À necessidade de oitiva da criança pela autoridade policial, indicando ser ato previsto ou não pela lei referenciada.
b. Como e quando se dará eventual oitiva de seu filho dura a ação judicial.
c. A atenção a não revitimização da criança quando atendida pelos diversos serviços públicos, incluindo a Defensoria Pública.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei n°12.010/2009 inseriu ao artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, que, entre outros, traz o princípio do superior interesse da criança e do adolescente em seu inciso IV. O princípio também já era previsto em diversos dispositivos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em especial seu artigo 3º.
Por que este princípio é considerado, por muitos, como verdadeiro “Cavalo de Troia” da doutrina da situação irregular?
A luz da doutrina da proteção integral, como este princípio deve ser interpretado? Responda, justificadamente.
Durante uma visita domiciliar, o Conselho Tutelar identificou que a adolescente Ana, de 14 anos, reside com sua avó materna em uma casa sem condições adequadas de higiene e segurança. A avó, responsável legal, apresenta dificuldades para prover cuidados básicos devido às limitações de saúde e recursos financeiros. Ana não frequenta a escola há seis meses, alegando necessidade de auxiliar nas tarefas domésticas e cuidar da avó. Diante dessa situação, o Conselho Tutelar encaminhou o caso à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.
Considerando a situação hipotética e as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redija um texto que aborde, necessariamente, os seguintes…
O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime.
A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais.
Em 11/09/2017, A.S.S. e sua genitora comparecem a Defensoria Publica manifestando seu interesse em recorrer da sentença prolatada, portando a…
