A Lei de Execução Penal (LEP) prevê no seu art. 88 que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ainda, dispõe em seu art. 85 que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. Contudo, na prática, a superlotação no sistema prisional ainda é um dos grandes problemas, pois impede que possa existir qualquer tipo de ressocialização e atendimento à população carcerária fazendo surgir constantes rebeliões.
https://jus.com.br/artigos/71712/o-sistema-penitenciario-brasileiro-e-a-dignidade-da-pessoa-humana-na-reintegracao-social
Antes da pandemia de Covid-19, o sistema penitenciário brasileiro já enfrentava sua epidemia particular. No Brasil, a cada 10 casos confirmados de tuberculose, um ocorre dentro das penitenciárias, de acordo com um levantamento da Agência Pública, fazendo com que presidiários tenham 30 vezes mais casos da doença que a população em liberdade.
A tuberculose, por ser uma doença transmissível pelo ar, assim como a Covid-19, tem semelhanças no comportamento dentro do sistema carcerário. Valdes Bollela, professor e pesquisador de doenças infecciosas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), considera que as penitenciárias podem se tornar uma fonte de disseminação do coronavírus devido ao alto potencial de transmissão dentro das unidades prisionais.
“Estudos recentes mostram que na América Latina e no Brasil, em especial, o sistema prisional é a fonte de um grande número de casos [de tuberculose], seja porque o indivíduo está infectado e eventualmente sai em liberdade, ou por visitas íntimas, em que as pessoas têm contato, e após isso é levado para a sociedade. Então, investir no tratamento de pessoas privadas de liberdade, além de representar um cuidado com um ser humano que está doente e precisa como qualquer outro, também representa uma medida de proteção de saúde pública para toda a população e sociedade”, explica o médico. Além da tuberculose, a população presidiária também tem uma ocorrência maior de doenças como HIV e hepatite C (HCV).”
http://www.jornalismounaerp.com.br/age/2021/06/24/doencas-infecciosas-nos-presidios/#:~:text=Al%C3%A9m%20da%20tuberculose%2C%20a%20popula%C3%A7%C3%A3o,morre%20devido%20a%20doen%C3%A7as%20trat%C3%A1veis.
Considerando que o texto motivador tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Nosso país foi o que mais recebeu escravos africanos do tráfico, cerca de 5 milhões, e o último do Ocidente a abolir a escravidão. A abolição não foi acompanhada por nenhuma ação no sentido de integrar os afrodescendentes à sociedade brasileira. Dados do IBGE e do Mapa da Violência mostram as estatísticas de cor ou raça no Brasil: os brancos têm maiores salários, sofrem menos desemprego, frequentam mais as universidades; enquanto os negros são os que sofrem mais com o trabalho infantil e com a violência, também são maioria nas cadeias.
Apesar de os afrodescendentes negros e os brancos historicamente não viverem em condições econômicas e sociais igualitárias, a convivência entre eles é aparen…
Texto I
O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, denunciou um homem por agressão física contra sua companheira em Ananindeua. A mulher não resistiu e faleceu dias após o ato de violência.
O Ministério Público também requer toda a documentação de antecedentes criminais expedida pela Segurança Pública do Estado do Pará, nas Varas Criminal e da Infância e Juventude. O prontuário médico e exame de necropsia da vítima também foram solicitados, junto com o testemunho do médico que atestou o óbito. Todos os documentos e provas recolhidas serão apresentados na audiência para julgamento do caso, que ainda será agendada.
A consolidação de um direito brasileiro democrático da criança e do adolescente tem suas origens na Campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), por força de princípios constitucionais que reconheceram a proteção integral e a prioridade absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e à juventude. A doutrina da proteção integral interfere, diretamente, na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação especial para regulamentar todas as situações que envolvam criança ou adolescente, com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de um…
