A Lei nº 14.181/2021, chamada “Lei do Superendividamento”, promoveu relevantes avanços na legislação consumerista para proteção dos vulneráveis, com vista à garantia do mínimo existencial.
De acordo com tal inovação legislativa e o pertinente regulamento, sem transcrições, bem como considerando doutrina e jurisprudência,
a) discorra acerca do conceito de superendividamento e exclusões, inclusive distinguindo o conceito de outras hipóteses, como inadimplemento, insolvência e endividamento (3,0 pontos);
b) aponte as bases principiológicas e normativas (inclusive constitucionais) em que se funda tal proteção (4,0 pontos); e
c) analise a responsabilidade do agente financiador na concessão de crédito, ante o teor da súmula 297 do STJ. (3,0 pontos)
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Considere os dois casos relatados abaixo.
CASO I: Ciente do diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista – TEA da filha Mariana (6 anos), a mãe, Joana, procura escola publica de ensino fundamental localizada próxima de sua residência, onde já estudam seus outros dois filhos, para realizar a matricula da menina. Na ocasião, Joana apresenta laudo médico indicando a situação enfrentada por Mariana e a necessidade de ser disponibilizado pela escola acompanhante especializado para a criança. A escola nega a matricula em razão do diagnostico de TEA. Com a orientação de familiares, Joana busca a Promotoria de Justiça da comarca de entrância inicial onde reside.
CASO II: Na mesma cidade, Raqu…
A Lei nº 14.181/2021, chamada “Lei do Superendividamento”, promoveu relevantes avanços na legislação consumerista para proteção dos vulneráveis, com vista à garantia do mínimo existencial.
De acordo com tal inovação legislativa e o pertinente regulamento, sem transcrições, bem como considerando doutrina e jurisprudência,
a) discorra acerca do conceito de superendividamento e exclusões, inclusive distinguindo o conceito de outras hipóteses, como inadimplemento, insolvência e endividamento (3,0 pontos);
b) aponte as bases principiológicas e normativas (inclusive constitucionais) em que se funda tal proteção (4,0 pontos); e
c) analise a responsabilidade do agente financiador na concessão de cré…
Discorra sobre os direitos inerentes a propriedade imóvel, considerando os seguintes itens:
a) finalidades econômica e social da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);
b) situações de privação do direito de propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);
c) modos de aquisição da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e
d) direitos e deveres do usufrutuário e extinção do usufruto sobre bem imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).



