A Lei nº 14.181/2021, chamada “Lei do Superendividamento”, promoveu relevantes avanços na legislação consumerista para proteção dos vulneráveis, com vista à garantia do mínimo existencial.
De acordo com tal inovação legislativa e o pertinente regulamento, sem transcrições, bem como considerando doutrina e jurisprudência,
a) discorra acerca do conceito de superendividamento e exclusões, inclusive distinguindo o conceito de outras hipóteses, como inadimplemento, insolvência e endividamento (3,0 pontos);
b) aponte as bases principiológicas e normativas (inclusive constitucionais) em que se funda tal proteção (4,0 pontos); e
c) analise a responsabilidade do agente financiador na concessão de crédito, ante o teor da súmula 297 do STJ. (3,0 pontos)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
a) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando a sistemática e a legitimação ativa em casos que envolvem interesses difusos e coletivos stricto sensu.
b) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as peculiaridades da execução de ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados.
Considere os dois casos relatados abaixo.
CASO I: Ciente do diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista – TEA da filha Mariana (6 anos), a mãe, Joana, procura escola publica de ensino fundamental localizada próxima de sua residência, onde já estudam seus outros dois filhos, para realizar a matricula da menina. Na ocasião, Joana apresenta laudo médico indicando a situação enfrentada por Mariana e a necessidade de ser disponibilizado pela escola acompanhante especializado para a criança. A escola nega a matricula em razão do diagnostico de TEA. Com a orientação de familiares, Joana busca a Promotoria de Justiça da comarca de entrância inicial onde reside.
CASO II: Na mesma cidade, Raqu…
A Lei nº 14.181/2021, chamada “Lei do Superendividamento”, promoveu relevantes avanços na legislação consumerista para proteção dos vulneráveis, com vista à garantia do mínimo existencial.
De acordo com tal inovação legislativa e o pertinente regulamento, sem transcrições, bem como considerando doutrina e jurisprudência,
a) discorra acerca do conceito de superendividamento e exclusões, inclusive distinguindo o conceito de outras hipóteses, como inadimplemento, insolvência e endividamento (3,0 pontos);
b) aponte as bases principiológicas e normativas (inclusive constitucionais) em que se funda tal proteção (4,0 pontos); e
c) analise a responsabilidade do agente financiador na concessão de cré…




