Luiz Guilherme impetrou mandado de segurança em face do Prefeito do Município X, pleiteando a dispensa de exame psicotécnico para a sua habilitação a cargo público municipal, tendo em vista que a exigência se encontra prevista em Decreto. Para tanto, o impetrante apresentou farta prova documental anexa à petição inicial. Ao receber a petição inicial, o magistrado proferiu decisão interlocutória na qual deferiu, fundamentadamente, o pleito autoral de concessão de tutela provisória inaudita altera parte, determinando a dispensa da realização de exame psicotécnico pelo impetrante.
Responda fundamentadamente:
a) Qual a espécie de tutela provisória concedida pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê?
b) É cabível a concessão de tutela provisória inaudita altera parte conforme deferido pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê?
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