Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 101/2000, uma série de mecanismo têm sido incorporada à gestão dos entes públicos com o objetivo de promover maior responsabilidade e equilíbrio fiscal. Entre regras, metas, limites e relatórios periódicos destacam-se os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais que acompanham anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos entes federativos. Suponha que você é um servidor designado para preparar uma apresentação objetiva sobre esses dois anexos para esclarecer os deputados da Assembleia Legislativa do Estado. Elabore um texto que será a base da apresentação, em que explane os seguintes pontos:
item a)
- metas anuais referentes às receitas e às despesas, resultado nominal e primário e dívida pública;
- avaliação do comprimento de metas dos exercícios anteriores;
- demonstrativo das metas anuais com metodologia de cálculo;
- evolução do PL;
- avaliação da situação financeira e atuarial;
- demonstrativo da compensação da renúncia de receita.
item b)
- passivos contingentes;
- outros riscos capazes de afetar as contas públicas;
- providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem;
- exemplo de risco e providências adotados.
Item c)
- Relatório de Gestão Fiscal;
- audiências públicas quadrimestrais.
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